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Regimento Interno - PREVINI
Regimento Interno do PREVINI. Portaria Nº258/2015 de 29 de outubro de 2015.


Regimento Interno - CONFIS
Regimento Interno do Conselho Fiscal do PREVINI.


Regimento Interno - COMIN
Regimento Interno do Comitê de Investimentos do PREVINI.


Regimento Interno - CONSAD
Regimento Interno do Conselho de Administração do PREVINI.


E.C. N.º 20 - 15/12/1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.


E.C. N.º 41 - 19/03/2002
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


E.C. N.º 47 - 05/07/2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.


E.C. N.º 70 - 27/03/2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.


Lei Federal N.º 9.717 - 27/11/1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.


Lei Federal N.º 10.887 - 18/06/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


Portaria MPS N.º 402 - 10/12/2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.


Portaria MPS N.º 403 - 10/12/2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.


Portaria MPS N.º 519 - 10/12/2008
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.


Resolução BACEN N.º 3.922 - 25/11/2010
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Lei Orgânica de Nova Iguaçu - 30/05/1990
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.


Lei 2.378 - 29/12/1992
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu.


Lei 3.316 - 26/12/2001
Altera a Lei nº 2.999. de 1º de julho de 1999 (Criação do PREVINI)


Lei 4.419 - 11/09/2014
Reestrutura as normas de constituição do PREVINI (Altera Lei de Criação do PREVINI).


Lei 4.330 - 11/12/2013
Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e dá outras providências.


Lei 4.472 - 27/01/2015
Altera a Lei nº 4.330 de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


Lei 4.476 - 27/01/2015
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão, não paritários, concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI.


Lei 4.525 - 19/08/2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.


Lei 4.754 - 25/04/2018
Altera dispositivos da Lei nº 4.419/2014, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI, e dá outras providências.


Portaria PREVINI 163 - 14/08/2014
Institui os procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas do PREVINI.


Portaria PREVINI/SEMAD 01 - 22/04/2020
Dispõe sobre os procedimentos para aposentadoria dos servidores ingressos no Regime Jurídico Único através das Leis 4.309/2013 e 4.628/2016.


Portaria PREVINI 153 - 06/08/2020
Fica instituído no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI a Manualização de Procedimentos de ArrecadaçãoJurídico e Compensação Previdenciária – COMPREV.


Portaria PREVINI 246 - 16/08/2019
Fica instituído no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI a Manualização de Procedimentos de Investimentos, Concessão de Aposentadorias, Habilitação de Pensão e Tecnologia da Informação – TI.


Decreto Municipal 11.608 - 29/04/2019
Estabelece normas e procedimentos para o censo previdenciário dos servidores estatutários da Administração Direta, Indireta e CMNI e a atualização cadastral dos comissionados e contratados em atividade na Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, e dá outras providências. 


Lei Municipal 3.446 - 19/12/2002
Cria o quadro geral de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI, e dá outras providencias.


Lei Municipal N.º 3.853 - 28/06/2007
Altera a Lei N.º 3.446 de 19/12/2002, e dá outras providências.