DECRETO Nº 12.579 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO:
I - o que dispõem o Art. 48, inciso I, e Art. 51, inciso I, da Lei n° 4.419, de 11 de setembro de 2014, alterada pela Lei nº 4.962 de 14 de setembro de 2021;

II - que a composição do Conselho Deliberativo e Fiscal dentre os servidores efetivos ativos e inativos devem ter seus membros indicados pelo Prefeito, pela Câmara Municipal e pela Assembleia Geral dos Servidores da Prefeitura de Nova Iguaçu, realizada em 16 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 2°. Ficam designados os servidores descritos neste artigo, para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI:

Nome: Dionne dos Santos Lima Carvalho
Matrícula: 15/678.840-0
Certificação: Diploma

Nome: Andrea Ribeiro Rodrigues
Matrícula: 10/100.035-1
Certificação: Certificado e Diploma

Nome: Rafael Batalha Ferreira da Silva
Matrícula: 06.01.00042
Certificação: Diploma

Nome: Cleber Ferraz Sodre
Matrícula: 05.01.00033
Certificação: Certificado e Diploma

Parágrafo único. Caberá a servidora DIONNE DOS SANTOS LIMA CARVALHO a presidência do Conselho Fiscal.

Art. 3°. 0 mandato dos conselheiros será de quatro anos, com inicio em 23 de dezembro de 2021.

Art. 4°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação sendo revogadas as disposições em contrário.

Nova Iguaçu, 22 de dezembro de 2021.

Rogerio Martins Lisboa
Prefeito