Programa de Certificação Institucional e Modernizaçãoda Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Portaria MPS Portaria MPS nº 185/2015.

É certificado, na forma do disposto no Art. 9º da Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com fundamento no Art. 167, XIII, da Constituição Federal, no decreto Nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e da portaria N.º 1.467