O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI, é uma autarquia municipal destinada a administrar as aposentadorias e pensões dos servidores do município. Os recursos vêm das contribuições dos servidores municipais e das patrocinadoras, que são: PCNI (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu), CMNI (Câmara Municipal de Nova Iguaçu),FENIG (Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu) e PREVINI (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu). A contribuição é obrigatória, no caso dos servidores municipais de 11% sobre a sua remuneração mensal; enquanto as patrocinadoras contribuem com 22%.

A administração do PREVINI é feita pela Diretoria Executiva, cuja função é a de cuidar das contribuições, a fim de garantir o futuro dos servidores municipais. Esse trabalho é supervisionado por um Conselho de Administração e fiscalizado pelo Conselho Fiscal, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu. O Banco Central do Brasil e o Ministério da Previdência e Assistência Social também atuam como agentes fiscalizadores.

Como Surgiu?

A Emenda Constitucional nº 20/98 determina que a contribuição previdenciária seja obrigatória para todos os servidores públicos do país. Cada município pode criar o seu próprio regime de previdência ou adotar o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, do INSS. Neste caso, os servidores teriam os seus proventos das aposentadorias e pensões limitados ao teto estabelecido pelo INSS e não aos valores pagos como se estivessem na ativa.

No caso particular de Nova Iguaçu as primeiras bases para a fundação de um órgão de assistência aos servidores municipais surgiu ainda na década de 40, por iniciativa de um grupo de servidores e recebeu o nome de Caixa Beneficente dos Servidores Públicos Municipais de Nova Iguaçu - CBSPMNI. Com o passar dos anos a CBSPMNI sofreu modificações, enquanto os governos procuravam criar um instituto que abrigasse a previdência municipal. Em 1985 foi então criada a Fundação Iguaçuana de Previdência dos Servidores Municipais - FIPASE, porém essa entidade não chegou a operar. Uma nova tentativa de criar uma instituição de previdência municipal foi feita através da Lei 2.375, de 22.12.92, mas não conseguiu ser efetivamente implantada.

Até que através da Lei 2.999, de 1 de julho de 1999, foi criado o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI. O PREVINI é uma das poucas instituições previdenciárias, de municipios do Estado do Rio de Janeiro, plenamente implantada.


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