1. MENSAGEM DO DIRETOR PRESIDENTE

Esta cartilha tem como objetivo dar continuidade ao processo de orientação aos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI, com informações básicas da legislação previdenciária vigente, de forma rápida e simples.

Sua elaboração parte da constatação da carência de informações sobre o PREVINI, que chegam para o segurado e seus beneficiários.

Lembramos que aposentadoria é uma nova etapa na vida dos segurados, para isso é necessário conhecer os seus direitos e deveres junto ao seu Instituto previdência, para planejar melhor essa nova jornada.

Vale registrar que o PREVINI vem trabalhando incansavelmente, com a finalidade de garantir benefícios previdenciários aos servidores, trabalhando com humanização, ética e responsabilidade, visando uma gestão de excelência e transparência em seus atos.

Para maiores informações, visite o nosso site: www.previni.com.br

Críticas e sugestões através do nosso e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Colocamo-nos ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais.

 

2. UM BREVE HISTÓRICO SOBRE PREVIDÊNCIA

Previdência é uma forma de seguro coletivo que busca garantir ao trabalhador, da área pública ou privada, uma renda mensal quando ele cessa suas atividades laborais. É um sistema de Seguridade social que assegura o sustento do trabalhador através do pagamento de um benefício denominado de aposentadoria, seja por idade, por tempo de contribuição, ou por invalidez.

Garante ainda, aos seus dependentes, em caso de morte do trabalhador, amparo através do benefício denominado pensão.

A Previdência Social é assegurada a todos os trabalhadores, através de 02 (dois) regimes:

1 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS (INSS): responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores: autônomos, da área privada e da área pública (não estatutários), denominados segurados.

2 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS: responsável pelo pagamento de benefícios a todos os servidores públicos efetivos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, denominados segurados. Em se tratando do Município de Nova Iguaçu, o gestor do Regime Próprio é o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI.
 

3. UM BREVE HISTÓRICO DO PREVINI E COMO ELE SURGIU

As primeiras bases para a fundação de um órgão de assistência aos servidores municipais de Nova Iguaçu surgiram ainda na década de 40, por iniciativa de um grupo de servidores e recebeu o nome de Caixa Beneficente dos Servidores Públicos Municipais de Nova Iguaçu - CBSPMNI. Com o passar dos anos a CBSPMNI sofreu modificações, enquanto os governos procuravam criar um instituto que abrigasse a previdência municipal. Em 1985 foi então criada a Fundação Iguaçuana de Previdência dos Servidores Municipais - FIPASE, porém essa entidade não chegou a operar. Uma nova tentativa de criar uma instituição de previdência municipal foi feita através da Lei 2.375, de 22.12.92, mas não conseguiu ser efetivamente implantada.

A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou que cada município poderia criar o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ou adotar o Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

Através da Lei 2.999, de 1 de julho de 1999, foi criado o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI. Na época ele foi uma das poucas instituições previdenciárias, de municípios do Estado do Rio de Janeiro, plenamente implantada.

Através da Lei nº 3.316, de 26 de dezembro de 2001, foi alterada a Lei nº 2.999, transformado o PREVINI em entidade autárquica, para funcionar como órgão exclusivamente previdenciário, com o objetivo de administrar a previdência dos servidores do Município de Nova Iguaçu.

Através do Decreto Municipal nº 6.353, de 09 de maio de 2001, o PREVINI passou a ser o órgão responsável nos processos de Aposentadorias e Pensões, na sua parte concessiva de benefícios, e nos de exigências do Egrégio Tribunal de Contas.

Através da Lei nº 3.398, de 29 de agosto de 2002, foi alterada a Lei nº 3.316, a fim de adequar a qualificação dos segurados.
 

4. QUEM SÃO OS PATROCINADORES DO PREVINI

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu – PCNI;

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI;

Câmara Municipal de Nova Iguaçu – CMNI;

Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu – FENIG; e

Toda Autarquia ou Fundação Municipal que vier a ser criada, desde que o quadro funcional possua servidores efetivos.
 

5. DE ONDE VÊM OS RECURSOS

São provenientes das contribuições dos Segurados e Patrocinadoras e baseia-se em um plano atuarial de custeio. É esse plano que determina o valor das contribuições.
 

6. QUANTO A CONTRIBUIÇÃO

A EC nº 20/98 determinou que a contribuição previdenciária é obrigatória para todos os servidores públicos do país.

Atualmente, com base na Lei nº 4.076/2011, que instituiu o Plano de Custeio do PREVINI, para o exercício de 2011, a alíquota incidente sobre a remuneração de contribuição do servidor é de 11% e o da Patrocinadora é de 22%.

IMPORTANTE! O servidor em gozo de licença sem vencimentos ou cedido sem ônus, deverá contribuir com a parcela normal dele, mais a parcela da Patrocinadora, para que aproveite esse período para sua aposentadoria.
 

7. COMO O PREVINI É ADMINISTRADO E QUEM FISCALIZA

A administração do PREVINI é feita pela sua Diretoria Executiva, cuja função é cuidar das contribuições, a fim de garantir a concessão, manutenção e o pagamento de benefícios aos servidores municipais e seus dependentes. Esse trabalho é supervisionado por um Conselho de Administração e fiscalizado pelo Conselho Fiscal, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu - CMNI. O Banco Central do Brasil e o Ministério da Previdência e Assistência Social também atuam como agentes fiscalizadores e normatizadores.
 

8. QUAIS SÃO OS SEGURADOS

São segurados, obrigatórios, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI, todos os servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes aos Patrocinadores.
 

9. QUAIS OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS

I) O cônjuge;
II) O filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; e
III) A companheira ou companheiro.
IV) Enteado, mediante declaração por escrito do segurado, desde que comprovada a dependência econômica.
V) Menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
 

10. QUAIS BENEFÍCIOS

I) Quanto ao segurado:

a) Aposentadoria voluntária;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por invalidez;
d) Auxílio-doença; e
e) Salário-família.

II) Quanto ao dependente:

a) Pensão por morte; e
b) Auxílio-reclusão.
 

11. REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

As aposentadorias dos servidores tiveram várias alterações desde a edição das Emendas Constitucionais EC nº 20/1998, 41/03, 47/2005 e 70/2012.

Essas alterações constitucionais possibilitam que o servidor, segundo condições pessoais de tempo de contribuição e idade, possa ter sua aposentadoria concedida e mantida de acordo com vários critérios de cálculo. Estes critérios decorrem das regras inseridas no texto permanente da Constituição e nas emendas de reforma previdenciária, para a concessão das aposentadorias: voluntária, compulsória e por invalidez.

IMPORTANTE: Os professores que exerçam funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme Lei Federal nº 11.301/2006, tem direito a redução de 05 (cinco) anos nos quesitos cumulativos de contribuição e idade, quando o tempo for exclusivamente de efetivo exercício nas funções.
 

12. ABONO DE PERMANÊNCIA

É considerado uma das principais vantagens da Reforma Previdenciária de 2003. Com ele, existe a possibilidade de o servidor continuar trabalhando, mesmo depois de ter adquirido as condições para aposentar (idade e tempo de contribuição). O abono de permanência será pago ao servidor que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até que complete 70 (setenta) anos de idade, equivalente ao valor da contribuição previdenciária.
 

13. O QUE É AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

É o acréscimo de tempo de contribuição no PREVINI, proveniente de outros Regimes Próprios ou do Regime Geral, bem como do serviço militar, para fim de aposentadoria.
 

14. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO

A pensão por morte do segurado será paga a seus dependentes.

Atualmente o art. 40 § 7º da CF e Lei Federal nº 10.887/2004, art. 2º, estabelece que o valor do benefício corresponda a totalidade dos proventos (segurado inativo) ou remuneração (segurado ativo), na data anterior ao óbito, até o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS – INSS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, no entanto, permanece a paridade para os dependentes de servidores inativos, aposentados pelo Art. 3º da EC nº 47/2005.

É necessário que o servidor mantenha o seu cadastro atualizado, com os dependentes que poderão usufruir deste benefício, a fim de evitar transtornos quando da sua solicitação.
 

15. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Através do nosso site: www.previni.com.br, o segurado e seus beneficiários poderão obter a relação de documentos necessários para solicitar qualquer benefício, bem como deixar sua sugestão, comentário ou crítica, através do nosso e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Procure-nos de 2ª a 6ª feira, no horário de 09:00 às 17:00 h, no seguinte endereço:
 

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